Resposta rápida: são a mesma coisa?
Não. A pessoa responsável no âmbito do GPSR e o representante autorizado não são automaticamente a mesma figura.
A pessoa responsável é a função que deve ser coberta por um operador económico estabelecido na União Europeia antes de um produto abrangido pelo Regulamento (UE) 2023/988 (GPSR, aplicável desde 13 de dezembro de 2024) ser colocado no mercado. O representante autorizado é uma figura jurídica designada pelo fabricante por meio de um mandato escrito para agir em seu nome em relação a tarefas específicas.
Um representante autorizado pode atuar como pessoa responsável, mas apenas se o mandato cobrir expressamente as tarefas aplicáveis. São figuras distintas, com bases jurídicas diferentes.
O que é a pessoa responsável no âmbito do GPSR?
O artigo 16 do GPSR estabelece que, antes de um produto abrangido pelo Regulamento ser colocado no mercado, deve existir na União Europeia um operador económico responsável. Este operador assume tarefas concretas relacionadas com a segurança do produto: manter a documentação disponível para as autoridades de vigilância do mercado, cooperar com elas caso seja identificado um risco e garantir que o produto pode ser rastreado ao longo da cadeia de abastecimento.
Convém esclarecer um ponto que gera confusão frequente: a pessoa responsável não é necessariamente um prestador de serviços externo contratado. Pode ser o próprio fabricante, caso esteja estabelecido na UE, o importador que coloca o produto no mercado europeu, um representante autorizado com o mandato adequado ou, em determinadas circunstâncias, um prestador de serviços de cumprimento logístico.
O essencial não é o nome dado a esta figura, mas que exista um operador estabelecido na UE capaz de responder perante as autoridades e garantir a rastreabilidade do produto.
O que é o representante autorizado no âmbito do GPSR?
O artigo 10 do GPSR define o representante autorizado como uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que recebe um mandato escrito do fabricante para agir em seu nome em relação a determinadas tarefas. Esse mandato deve permitir-lhe, no mínimo:
- Fornecer informações e documentação às autoridades competentes quando solicitado.
- Informar o fabricante caso considere que um produto representa um risco.
- Cooperar com as autoridades de vigilância do mercado nas medidas adotadas para eliminar ou reduzir riscos.
- Notificar incidentes quando aplicável.
O que distingue o representante autorizado de outras figuras é precisamente esse mandato escrito: sem ele, não existe representação. E sem que o mandato cubra expressamente as tarefas de pessoa responsável, o representante autorizado não pode assumir essa função.
A diferença essencial: função obrigatória versus mandato escrito
A distinção mais prática é esta:
- A pessoa responsável descreve uma função regulatória que deve existir na cadeia de abastecimento antes de o produto ser colocado no mercado.
- O representante autorizado descreve uma figura jurídica que nasce de um contrato entre o fabricante e uma entidade estabelecida na UE.
A mesma entidade pode desempenhar ambos os papéis, mas isso não acontece de forma automática. É necessária uma base contratual clara e um âmbito de mandato corretamente definido.
Tabela comparativa
| Pessoa responsável (GPSR) | Representante autorizado | |
|---|---|---|
| O que é | Função regulatória exigida antes de colocar o produto no mercado | Figura jurídica criada por mandato escrito do fabricante |
| Como surge o papel | Pela posição na cadeia de abastecimento | Por mandato escrito do fabricante |
| Quem pode desempenhá-lo | Fabricante UE, importador, representante autorizado com mandato adequado ou prestador logístico | Pessoa singular ou coletiva estabelecida na UE designada pelo fabricante |
| Exige mandato escrito | Nem sempre | Sempre |
| Pode constar no produto ou na oferta online | Sim, quando o fabricante não está estabelecido na UE | Sim, se atuar como pessoa responsável |
| Principal risco em caso de erro | Ausência de operador responsável na UE → bloqueio alfandegário, retirada do mercado | Mandato insuficiente para cobrir as tarefas do GPSR → responsabilidade sem base jurídica adequada |
Quem pode ser a pessoa responsável segundo o artigo 16 do GPSR?
O artigo 16 do GPSR, lido em conjunto com o artigo 4 do Regulamento (UE) 2019/1020 sobre vigilância do mercado, estabelece uma sequência de operadores que podem assumir esta função.
A sequência de operadores económicos
Fabricante estabelecido na UE
Se o fabricante tiver sede na União Europeia, é ele diretamente o operador responsável. Não é necessário designar mais ninguém para cumprir esta função.
Importador
Se o fabricante estiver fora da UE, a empresa que coloca o produto no mercado europeu atua como operador económico responsável. Esta é a situação mais comum em cadeias de importação direta da Ásia, das Américas ou de qualquer país terceiro.
Representante autorizado com mandato escrito
Se o fabricante não estiver na UE e não existir um importador convencional, o fabricante pode designar um representante autorizado por meio de mandato escrito. Para que este representante possa atuar como pessoa responsável, o mandato deve cobrir especificamente as tarefas exigidas.
Prestador de serviços de cumprimento logístico
Esta é uma opção de último recurso, não a norma. Aplica-se apenas quando não existe na cadeia de abastecimento nenhum fabricante UE, importador ou representante autorizado. Nesse caso, o prestador logístico que gere os produtos pode tornar-se o operador responsável em relação a esses produtos específicos. Não é uma figura de responsabilidade por defeito aplicável a qualquer cadeia de abastecimento não UE.
Um marketplace que aloja ou facilita a venda de um produto não se torna automaticamente a pessoa responsável apenas por isso. A análise depende do papel real que desempenha em cada transação.
O representante autorizado pode atuar também como pessoa responsável?
Sim, mas apenas com uma condição específica: o mandato escrito deve cobrir expressamente as tarefas de pessoa responsável aplicáveis ao produto.
Se o mandato se limitar à gestão da documentação técnica para a marcação CE ou outras obrigações setoriais, mas não incluir as tarefas previstas no artigo 16 do GPSR, o representante autorizado não pode atuar como pessoa responsável ao abrigo desse regulamento.
Isto é especialmente relevante para fabricantes fora da UE que já têm um representante autorizado designado para o cumprimento das diretivas de marcação CE, mas partem do princípio de que esse mesmo representante cobre automaticamente as obrigações do GPSR. Não é assim, a menos que o mandato o preveja expressamente.
Se vende produtos de consumo na UE e a sua cadeia de abastecimento não identifica claramente quem realiza as tarefas de pessoa responsável, vale a pena rever essa questão antes de rotular o produto ou publicá-lo num marketplace.
Quando o GPSR, a marcação CE e a vigilância do mercado se sobrepõem
O GPSR aplica-se a produtos de consumo quando não existam disposições específicas da UE com o mesmo objetivo de segurança. Isso não significa que os produtos com marcação CE estejam automaticamente excluídos do GPSR.
Na prática, existem situações de sobreposição:
- Um produto sujeito a uma diretiva de marcação CE pode ter riscos ou aspetos não cobertos por essa legislação setorial. Nesse caso, o GPSR pode aplicar-se de forma complementar.
- As obrigações de operador económico responsável previstas no Regulamento (UE) 2019/1020 aplicam-se a produtos sujeitos a legislação harmonizada, enquanto o GPSR cria uma obrigação equivalente para produtos fora desse âmbito.
Para produtos de consumo com perfis de risco mistos, a abordagem mais prudente é uma avaliação combinada que considere a legislação setorial, os requisitos de segurança geral e as obrigações de informação. A Comunicação da Comissão C/2025/6233 fornece orientações úteis sobre como interpretar este quadro regulatório.
Vale também destacar que identificar corretamente o operador responsável tem consequências diretas sobre a rotulagem do produto, as informações exigidas na embalagem e os dados necessários nas ofertas online. Esse tema merece uma análise separada, mas a cadeia começa aqui: sem um operador responsável claramente identificado, as informações do produto também não podem estar corretas.
Erros frequentes ao atribuir a responsabilidade no âmbito do GPSR
1.Assumir que pessoa responsável e representante autorizado significam sempre a mesma coisa. São figuras distintas. Podem coincidir, mas não é automático.
2.Usar o nome de um representante autorizado cujo mandato não cobre as tarefas do GPSR. O mandato deve ser analisado antes de ser considerado válido.
3.Assumir que o marketplace é responsável pelo produto. Uma plataforma que aloja uma oferta não é automaticamente a pessoa responsável pelo produto.
4.Tratar o prestador logístico como pessoa responsável por defeito. É uma opção de último recurso para situações residuais, não uma solução habitual.
5.Assumir que a marcação CE e o GPSR se excluem mutuamente. Em alguns produtos, tanto a legislação setorial como o GPSR podem aplicar-se simultaneamente.
6.Confundir a pessoa responsável do GPSR com a PRRC do MDR/IVDR. A Pessoa Responsável pelo Cumprimento Regulamentar (PRRC) é uma figura específica para fabricantes de dispositivos médicos ao abrigo do MDR ou do IVDR. Não tem relação direta com a pessoa responsável no âmbito do GPSR nem com o representante autorizado na aceção do Regulamento (UE) 2023/988.
Como identificar qual função o seu produto precisa — passo a passo
Verifique se o produto se enquadra no âmbito do GPSR e se também se aplica legislação setorial específica da UE.
Identifique se o fabricante está estabelecido na UE. Se estiver, é o operador responsável direto.
Se o fabricante estiver fora da UE, verifique se existe um importador na UE. Se existir, o importador pode assumir a função de pessoa responsável.
Verifique se o fabricante designou um representante autorizado. Se sim, analise o mandato escrito.
Confirme que o mandato cobre expressamente as tarefas de pessoa responsável ao abrigo do artigo 16 do GPSR. Um mandato genérico ou limitado a outra legislação não é suficiente.
Se nenhuma das situações anteriores existir, avalie se um prestador de serviços logísticos pode preencher a posição de último recurso em relação aos produtos que gere.
Tenha em conta que identificar o operador responsável determina também os requisitos de rotulagem e as informações exigidas nas ofertas online. Sem um operador responsável claramente identificado, as informações do produto também não podem estar corretas.
Documente e reveja antes de colocar o produto no mercado. Não espere por um problema alfandegário ou uma consulta da vigilância do mercado para resolver quem é a pessoa responsável.
Se o papel continuar pouco claro após seguir estes passos, resolva a questão antes de introduzir o produto no mercado da UE ou publicá-lo online. Operar sem um operador responsável válido pode resultar em retirada do produto, bloqueio alfandegário ou sanções administrativas.
Perguntas frequentes sobre a pessoa responsável e o representante autorizado no GPSR
O que você deve ter em mente antes de vender na Europa
O GPSR não exige que todo fabricante fora da UE contrate um representante autorizado. O que exige é que exista um operador económico estabelecido na União capaz de responder perante as autoridades, garantir a rastreabilidade e assegurar que o produto é seguro.
A pessoa responsável é a função. O representante autorizado é uma das possíveis figuras que pode cumpri-la, desde que o mandato escrito o preveja.
Se já sabe que o seu produto precisa de um operador estabelecido na UE e quer confirmar se um representante autorizado pode também atuar como pessoa responsável, a Conformity Point pode rever o papel, o mandato e as informações exigíveis antes da comercialização. Pode também consultar diretamente o nosso serviço de pessoa responsável na UE.
Para aprofundar outros aspetos da conformidade regulatória, consulte os nossos artigos sobre o que é o GPSR e o dossiê técnico para marcação CE.
Ir para o serviço de pessoa responsável na UEO que você deve ter em mente antes de vender na Europa
A pessoa responsável é a função, não a figura
É a obrigação regulatória de existir um operador económico estabelecido na UE antes da colocação do produto no mercado.
O representante autorizado nasce de um mandato escrito
Sem mandato não existe representação, e sem tarefas do GPSR cobertas pelo mandato não pode atuar como pessoa responsável.
A coincidência é possível, mas não automática
O representante autorizado só cumpre a função de pessoa responsável se o mandato o previr expressamente.
Sem operador responsável válido há risco de bloqueio
Produtos sem operador económico responsável identificado podem ficar retidos na alfândega ou ser retirados do mercado.
Marcação CE e GPSR não se excluem
Podem aplicar-se em simultâneo. Ter marcação CE não isenta o produto das obrigações do GPSR quando aplicáveis.
Fontes oficiais
Autor
Escrito por Juan Manuel Beltrán, Founder & Product Compliance Consultant na Conformity Point. Especialista em conformidade de produtos de consumo para o mercado europeu, ajuda fabricantes, importadores e marcas a vender produtos de consumo na Europa.
Publicado: 27 de abril de 2026